TRC
223/11.7TBNLS.C1
Relator: ARTUR DIAS
comum e sem determinação de parte ou direito é feito com base em documento comprovativo da habilitação e, tratando-se de prédio não descrito, em declaração que identifique os bens
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Relator: ARTUR DIAS
comum e sem determinação de parte ou direito é feito com base em documento comprovativo da habilitação e, tratando-se de prédio não descrito, em declaração que identifique os bens
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - Efectuada a análise crítica das provas no âmbito da decisão a
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Relator: CACILDA SENA
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Relator: FREITAS NETO
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Relator: ELISA SALES
A obrigação de audição presencial do arguido, imposta pelo artigo 495.º
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
1. Quer no artigo 62.º da CRP quer no artigo 1310
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Relator: CARVALHO MARTINS
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1. Se em acção com processo especial para de divisão de coisa
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. - No crime de descaminho ou destruição de objetos colocados sob o
Relator: FERNANDO CHAVES
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1. Os condutores por conta de outrem são, na maioria dos casos
Relator: LUIS CRAVO
I – Nas acções de cobrança de dívidas hospitalares, nos termos do art
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1.- O crime de abuso de poder constitui um crime de função
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
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