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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
fundamentação e a decisão a que se reporta o art. 410º nº2 b) do CPP, pois este é vício formal que inquina a sentença, não respeitando ao mérito do julgamento ... Estas imputações genéricas não integram vícios processuais, nomeadamente dos previstos no art. 410º do CPP ou erro de julgamento em matéria de facto impugnável nos termos do art. 412º nº3
Relator: CORREIA PINTO
arguido afirmar, não viola o disposto nos artigos 356.º e 357.º do CPP. II - Neste quadro, tão pouco foi preterida a disposição do artigo 129.º do CPP ... caso a previsão do artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do CPP. IV - O art. 6.º, n.º 1, al. c), da Lei 173/99, não se restringe
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
CPP confere ao tribunal o poder de dar início à audiência de julgamento fora da presença do arguido, mas não o isenta do dever de o notificar pessoalmente da realização ... para esse efeito, constitui nulidade insanável tipificada na al. c) do art. 119 do CPP
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
CPP não prevê uma forma ou modalidade de reconhecimento (dito descritivo), mas antes meras declarações processuais com vista à identificação de pessoa. Estas declarações integram o procedimento para reconhecimento ... mesmo nível das regras a que, nos termos do art. 147.º nº2 do CPP, deve obedecer o reconhecimento de pessoa em sentido estrito. Na verdade, só estas normas
Relator: LUÍS COIMBRA
conformidade com o disposto no artigo 495.º, n.º 2, do CPP, o juiz, antes de proferir despacho a revogar a suspensão da execução da pena de prisão, deve ... pena consubstancia a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c), do CPP
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
estarmos perante prova por reconstituição, tal como legalmente definida no artigo 150.º do CPP, característica que lhe há-de advir, não por via da semântica a que aqui ... respectivo auto conduzir à violação do disposto nos artigos 355.º e ss. do CPP, por aquele apenas conter verdadeiras “declarações
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
limite temporal de 30 dias previsto na norma do art. 328 nº 6 do CPP para os adiamentos da audiência radica na oralidade da prova e rege apenas até ... pessoal e da ameaça velada. III – A norma do art. 355 nº 1 do CPP nos termos da qual “não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
recorrer da parte civil da decisão nos termos do art. 401º nº1 c) do CPP. II. O código de processo penal reserva conteúdo autónomo e distinto para a falta ... fortemente sugerido pela redação dos nºs 1 e 2 do art. 401º do CPP. III. Enquanto pressupostos autónomos entre si do direito a recorrer em processo penal, a legitimidade corresponde
Relator: LUÍS COIMBRA
sendo, assim, de cumprir o disposto no artigo 358.º, n.º 3, do CPP. II - Do mesmo modo, se o tribunal descreve os mesmos factos por outras palavras
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
julgamento deve, em princípio, ser realizado pelo tribunal anterior (artigo 426.º-A do CPP). Apenas se exige que seja respeitado o regime geral de impedimentos, não podendo o juiz ... anterior julgamento presidir ao novo julgamento determinado pelo tribunal superior (cf. art.40.º do CPP). II – Tendo ocorrido movimentação ordinária de magistrados judiciais, cabe ao actual titular do juízo efectuar
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
penal, não contendendo com o previsto nos arts. 124.º a 126.º do CPP, nem com os limites definidos pela livre apreciação consagrada no art. 127.º do CPP
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
Relação deve levar a efeito dos vícios enunciados no artº 410º/2 e 3 do CPP. III – É jurisprudência uniforme dos tribunais superiores a de que os vícios enumerados no artº ... 410º/2 do CPP representam anomalias decisórias ao nível da elaboração da sentença, circunscritas à matéria de facto, devendo ser apreensíveis pelo seu simples texto, sem recurso a quaisquer outros elementos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
subversão da disciplina dos artigos 355.º, 356.º e 357.º, todos do CPP, é insusceptível de valoração, como «documental», a prova traduzida em declarações e depoimentos [provas documentais ... princípio [cf. as excepções previstas v.g. artigos 356.º e 357.º do CPP], ser produzida na presença do arguido numa audiência pública com vista a uma argumentação contraditória
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nulidade insanável cominada no artigo 321.º, nº1, do CPP vale apenas para a audiência de discussão e julgamento em sentido próprio ou estrito, excluindo a sentença. 2. Mantendo ... integra a nulidade insanável a que alude o art. 321.º, n.º1, do CPP, nem a nulidade prevenida no n.º3 do art. 372.º do mesmo diploma legal
Relator: MARTINHO CARDOSO
RGCO. II - Os vícios do art. 410.º, n.º2 do CPP não são aplicáveis à decisão administrativa que, uma vez impugnada judicialmente, vale como acusação. III – A simples descarga
Relator: PROENÇA DA COSTA
vícios do art.º 410.º do CPP e a invocação do erro de julgamento são meios que a lei prevê de forma a se poder questionar a matéria
Relator: FILIPE MELO
dias, após a deteção do vício (art. 105 nº 1 do CPP), sendo que, na prática, tal prazo, por impossibilidade da prova do contrário, normalmente será extensível até ao último
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O prazo previsto no artigo 313.º, nº 2 do Código
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Face ao aditamento do n.º 3 do artigo 311.º do CPP, operado pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, os vícios estruturais da acusação passaram
Relator: SÉNIO ALVES
particulares, deve ser dado cumprimento ao disposto no artº 186º, nº 2 do CPP, não sendo lícito determinar, por despacho posterior, o perdimento desses objectos