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Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
direito deve reclamá-lo no processo executivo, para ser pago, com preferência, sobre os outros credores, mesmo o hipotecário. 3- O direito de retenção do promitente-comprador não pode, portanto ... assim fosse estaria a consagrar-se uma tutela ao promitente-comprador que excedia as finalidades do próprio instituto do direito de retenção
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, é reconhecido ao comprador o direito à anulação do contrato – art. 905.º do Código Civil -, ou à redução ... erro ou dolo, o regime da venda de coisa defeituosa confere ainda ao comprador os direitos à reparação ou substituição da coisa - art. 914.º do Código Civil -, à indemnização
Relator: MANUEL BARGADO
tenha havido tradição da coisa e insolvência do promitente-vendedor, conferem ao promitente-comprador direito de retenção sobre as fracções objecto do contrato prometido. II – Em caso de recusa ... promessa de compra e venda, só no caso do promitente-comprador tradiciário ser um consumidor é que goza do direito de retenção; não sendo consumidor não lhe assiste tal direito
Relator: MARIA ROSA TCHING
direito de retenção decorre directamente da lei, existindo em potência a partir da tradição da coisa, mas só passa a existir, independentemente de reconhecimento em sentença proferida em acção contra ... quer com eficácia obrigacional, em que tenha havido tradição da coisa, conferem ao promitente comprador direito de retenção sobre as coisas objecto do contrato prometido, nos termos do art. 755º
Relator: JORGE ARCANJO
terceiro (cessionário), com o consentimento do outro contraente (cedido), o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato (contrato base), implicando, por isso, uma modificação subjectiva dos sujeitos ... dobro IV - O direito de retenção (art.755 nº1 f) CC), conferido ao promitente comprador, é um direito real de garantia, pelo que dispõe da sequela, sendo oponível erga omnes, nomeadamente
Relator: MANELAS BRÁS
caso de um seu incumprimento imputável ao promitente-vendedor, goza o promitente-comprador do direito de retenção sobre tal fracção pelo crédito resultante desse incumprimento (vide o artigo ... assim não ocorre contra um credor hipotecário, sobre tal fracção, com quem o promitente-comprador não contratou ou detém qualquer crédito. Sumário do relator
Relator: LUÍS CRAVO
propriedade, a propriedade da coisa alienada só se transfere no momento em que o comprador cumpra todas as suas obrigações, operando essa cláusula como garantia do adquirente cumprir essas obrigações ... venda a prestações, com reserva de propriedade e entrega da coisa ao comprador, o direito de resolver o contrato, radicado na norma imperativa contida no art. 934º do C.Civil, não
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contrato de compra e venda, quando a coisa/máquina retroescavadora apresenta “defeitos”, o comprador goza do direito à reparação/eliminação dos defeitos se lograr provar, por um lado ... ocorrer uma qualquer situação que haja conduzido à extinção do direito – à eliminação dos defeitos – invocada pelo comprador ou se, previamente, não se demonstrar a existência do invocado defeito
Relator: ISABEL ROCHA
Contudo, em acção em que se pretende exercer um direito da herança contra um co-herdeiro, verifica-se uma impossibilidade de este ter a posição de Autor e Réu ... morte do promitente vendedor não faz caducar o contrato promessa, pois os direitos e obrigações que resultam desse contrato, que não sejam exclusivamente pessoais, transmitem-se aos sucessores” (artº 412º
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
promitente-comprador; 2) A parte final do artº 410º nº 3 do Código Civil - não impede que o promitente vendedor demonstre a existência duma situação de abuso do direito ... não apenas quando a falta tenha sido intencio¬nalmente causada pelo promitente-comprador que agora a invoca em juízo, mas também sempre que o seu comportamento posterior à conclusão
Relator: HENRIQUE ANTUNES
facto correspondentes ao direito real de propriedade, haverá posse nos termos deste último direito real. XII - A traditio exigida para que se constitua o direito de retenção reclama apenas ... insolvente a existência de um título executivo. XX - O reconhecimento do direito de retenção pelo promitente comprador não depende da verificação, por sentença, dos respectivos pressupostos, não sendo exigível
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. O promitente comprador que obtém a entrega da coisa prometida comprar concomitantemente ... susceptível de fundar a procedência dos embargos; 3. Também o direito de retenção que a lei atribui ao promitente comprador, apenas se destina a ser pago, com preferência sobre
Relator: TELES PEREIRA
contrato-promessa com eficácia real validamente constituída e registada confere ao promitente comprador a faculdade de adquirir o bem objecto da promessa, designadamente desencadeando essa aquisição sem o concurso ... penhorado o bem por este prometido vender, essa mesma faculdade, o direito de aquisição do bem pelo promitente comprador, actua através da venda directa, ao mesmo promitente, nas condições fixadas
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Beneficiando o comprador consumidor das presunções estabelecidas nos números 2 dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8.4, cabe ao vendedor o ónus da prova ... entrega, nomeadamente resultante de acto de terceiro ou do próprio comprador. 2.- Conferidas as presunções, o consumidor tem direito à reparação do bem, sem depender da culpa do vendedor
Relator: CRISTINA CERDEIRA
autos. Sendo um litígio de natureza privada, a decidir por aplicação de normas de direito privado, ainda que um dos sujeitos seja uma entidade pública, o tribunal administrativo não ... resolutiva que prevê a reversão do direito de propriedade do bem imóvel para o vendedor, em caso de incumprimento por parte do comprador. Sumário da relatora
Relator: MOREIRA DO CARMO
executivo; 2.- O promitente-comprador que pretenda reclamar o seu crédito derivado do incumprimento de um contrato-promessa, invocando a traditio como fundamento de um direito de retenção, ao abrigo
Relator: ELISABETE VALENTE
angariado comprador para o apartamento que pretendia vender) e criando a confiança na Imobiliária de que pretendia cumprir o contrato, não pode sob pena de abuso de direito, vir, depois
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
preço criou no “ promitente comprador” quanto á solidez do vínculo. Com o pagamento total do preço e a entrega das chaves ao comprador materializou-se a intenção de transferir para ... celebrar o contrato, podendo assentar-se que o incumprimento dá origem as despoletar do direito de retenção a que se reporta o artigo 755 nº1 al F) do c. Civil
Relator: JORGE ARCANJO
entre os promitentes com posterior cedência gratuita da quota do promitente vendedor ao promitente comprador ou a pessoa por este a designar, com a efectiva constituição da sociedade ... promitente compradora) ou da sociedade a constituir, mediante uma remuneração mensal, e tendo esta reconhecido e pago durante dez anos a referida remuneração, constitui abuso de direito, na modalidade
Relator: CANELAS BRÁS
direito de retenção sobre bem imóvel objecto de contrato-promessa com tradição, previsto no artigo 755.º, nº 1, alínea f), do Código Civil, o promitente-comprador que não depositou