251 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada da Relação (arts.1º a 4º do anexo ao Regime dos Procedimentos referido ... contrato de empreitada, o dono da obra pode opor a excepção de não cumprimento do contrato (art. 428º do CC), recusando-se a pagar o preço, se a obra apresentar
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento, presunção que pode ser ilidida pelo credor, embora só por via de confissão do devedor ... prestar juramento em tribunal, ou praticar em juízo actos incompatíveis com a presunção de cumprimento). III. Atenta a especial natureza deste tipo de prescrição não basta invocá-la, sendo ainda
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Assentando a prescrição de curto prazo na presunção do cumprimento, não poderá a mesma aproveitar a quem tenha em juízo uma actuação oposta ao cumprimento. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TELES PEREIRA
não estarem ainda concluídos os trabalhos, traduz um accionar adequado da excepção de não cumprimento do contrato (artigo 428º, nº 1 do CC), no âmbito do contrato de empreitada, sendo ... anterior à entrega da obra. III – Neste caso, o accionar da excepção de não cumprimento, tanto pode revestir o pedido de cumprimento simultâneo (pagarei mediante a conclusão dos trabalhos), como
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
estiverem em confronto, o comportamento só não será ilícito se o agente optar pelo cumprimento do dever mais valioso. Nos casos em que não é possível estabelecer essa hierarquização ... agente pode eleger o cumprimento de qualquer dos deveres. II – A obrigação de entregar os impostos ao Estado é uma obrigação legal, mais relevante que a obrigação de pagar
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
aquiliana, o lesado deixou de ter que provar o incumprimento ou o cumprimento defeituoso - responsabilidade contratual - ou a culpa - responsabilidade extra-contratual -, passando a recair sobre a concessionária o ónus
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Código Civil). XVII - A obrigação de reparar o dano com o atraso no cumprimento da obrigação de indemnização é exigível, em princípio, desde o momento em que o devedor
Relator: LUIS CRAVO
considerados (cf. art. 264º, nº2 do C.P.Civil). 4.- Para que a excepção de não cumprimento do contrato (cf. art. 428º do C.Civil) possa ser invocada, necessário é que a parte ... provocada pela existência do defeito, conforme o exigem os ditames da boa fé no cumprimento das obrigações. 5.- Cabe à parte que pretende utilizar a exceptio perante o cumprimento defeituoso
Relator: HELENA MELO
contratual negativo, não sendo de sujeitar a prazos diferentes, a indemnização com base no cumprimento defeituoso e a compra e venda de coisa defeituosa, quando na base do cumprimento defeituoso ... compra e venda de coisa defeituosa não deixa de ser um caso de cumprimento defeituoso. III - Sendo as partes sociedades comerciais, a compra e venda entre ambas estabelecida não poderá
Relator: ANA BARATA BRITO
imputação objectiva é ainda a demonstração (com uma elevada probabilidade) de que o cumprimento do dever não se apresentava em concreto como inútil, pois a consideração do comportamento lícito alternativo ... fazer na presença duma dúvida fundada sobre a probabilidade razoável do cumprimento do dever se revelar inútil para o resultado não ocorrer. VIII - Identificada e reconhecida a conexão de risco
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
continuação é afastada se houver uma disposição interior – dos próprios serviços – para o não cumprimento do dever. Se é a deficiente actividade desenvolvida pela pessoa colectiva a causa da reiteração ... quantificável torna a questão meramente académica. O resultado não alcançado torna evidente o não cumprimento do dever de fazer e a culpa funcional. 15. Assim, a não identificação da pessoa
Relator: ANA BARATA BRITO
penas substitutivas pressupõem uma possibilidade de regresso à prisão principal, condicionando-se o seu cumprimento particularmente ao não cometimento de novos crimes, e impendendo sobre o arguido a ameaça ... causas de revogação desta também não se confundem com o regime de cumprimento da pena de prisão, no caso de revogação. V - A verificação da situação prevista na alínea
Relator: BARATEIRO MARTINS
empreiteiro (e não tendo direito à indemnização de quaisquer danos provenientes do não cumprimento); mas continuando o dono da obra, sendo-lhe a impossibilidade da prestação imputável
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
concretas do condutor, assim como não prevê a suspensão da sua execução ou o cumprimento descontínuo da pena acessória apenas durante o fim-de-semana
Relator: ANA BARATA BRITO
tributárias omissivas consideram-se praticadas na data em que termine o prazo para o cumprimento dos respectivos deveres tributários. 2. Sendo certo que as infracções tributárias se praticam na data ... termine o prazo para o cumprimento dos respectivos deveres tributários, cumpre distinguir entre crimes e contra-ordenações tributárias, sendo diferente o momento da respectiva consumação – na contra-ordenação, o primeiro
Relator: ANA BARATA BRITO
auto de compromisso” constante do processo demonstre que foi nomeado intérprete ao arguido, o cumprimento formal da lei não garante, por si só, que esta tenha sido materialmente observada ... aparência de possibilidade de compreensão. 4. O incumprimento das funções de intérprete, ou o cumprimento inadequado ou deficiente, inviabilizante da adequada compreensão dos actos cuja comunicação é legalmente obrigatória, constituem
Relator: ALBERTINA PEDROSO
termos dos artigos 490.º e 505.º do CPC. 3 - Sendo pedido o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, alegado pela autora o facto essencial respeitante à prestação ... prevista nos artigos 312.º a 317.º do CC assenta na presunção de cumprimento da respectiva obrigação pelo R. 7 - Assim, para que a invocação por este
Relator: MARIA ISABEL SILVA
contrato-promessa, torna-se necessária a dita interpelação admonitíoria: “a) – a intimação para o cumprimento; b) – a fixação de um termo peremptório para o cumprimento; c) – admonição ou a cominação ... obrigação se terá por definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento dentro daquele prazo.». Sumário da relatora
Relator: ISABEL SILVA
I - O prazo de 5 dias estabelecido no art. 62.º, n
Relator: SÉNIO ALVES
favor do Estado de objectos apreendidos, de detenção lícita por particulares, deve ser dado cumprimento ao disposto no artº 186º, nº 2 do CPP, não sendo lícito determinar, por despacho