TRE
253/13.4GAOLH-B.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
residência e em parte na residência de seus pais que é contígua à sua. II - Por outro lado, a medida de OPH - cumulada ou não com a medida de proibição
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
residência e em parte na residência de seus pais que é contígua à sua. II - Por outro lado, a medida de OPH - cumulada ou não com a medida de proibição
Relator: JOSÉ FETEIRA
onde este esteja a trabalhar de forma permanente ou para qualquer localidade de distrito contíguo àquele – conclusão a que se chega por interpretação “a contrario” do disposto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A falta de indicação do grau de pureza – no caso da
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A testemunha, no decurso do depoimento em audiência de julgamento, não
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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1 – As nulidades da sentença são vícios da própria sentença, e não
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. Tendo o arguido sido condenado na pena de seis meses de
Relator: ELISABETE VALENTE
- Deve recorrer-se aos mecanismos previstos no Decreto-Lei n.º 314/2003
Relator: MARIA ISABEL SILVA
a) - A inexistência de factos bastantes para alicerçar a decisão tomada, não
Relator: PAULO AMARAL
I- O tribunal, caso entenda necessária a ampliação da base instrutória, deve
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
Ao prazo de 30 dias previsto na al. a) do nº 1
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O crime do art. 277º, n.º 1, alínea a), e
Relator: MARIA ALEXNADRA A. MOURA SANTOS
1 - O alargamento do direito de preferência decorrente do artº 18º do