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Relator: MANUEL BARGADO
eficácia obrigacional em que tenha havido tradição da coisa e insolvência do promitente-vendedor, conferem ao promitente-comprador direito de retenção sobre as fracções objecto do contrato prometido ... cumprir o contrato-promessa de compra e venda, só no caso do promitente-comprador tradiciário ser um consumidor é que goza do direito de retenção; não sendo consumidor não
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – O n.º 3 do artigo 410.º tem um campo
Relator: TELES PEREIRA
I – Da mesma forma que uma sociedade se vincula perante terceiros com
Relator: JOÃO AMARO
I - Ao invés do que sucede nos crimes de difamação e de
Relator: SILVA RATO
O direito de retenção é estendido aos casos consagrados no art.º
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1. Entende-se que o administrador não tem a faculdade de optar
Relator: MARIA ROSA TCHING
1º- O direito de retenção decorre directamente da lei, existindo em potência
Relator: MANELAS BRÁS
Havendo tradição da fracção objecto de contrato-promessa, e no caso de
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Dada a sua natureza de recurso de reponderação e não de