10 resultados nos descritores e sumários · 53 no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
art.1412º do Código Civil atribui a cada comproprietário o direito de exigir a divisão. 2. A cessação da situação de compropriedade implica, como é manifesto, o termo do concurso ... direitos à unidade, outros meios - actos - existem conducentes a esse efeito. 4. Podem os comproprietários harmonizar os seus interesses conflituantes no uso da coisa comum, mediante uma divisão material
Relator: TELES PEREIRA
usucapião o afastamento da dominialidade desse prédio de outras pessoas não demandadas (os formalmente comproprietários com os autores de um prédio mais vasto integrando o que se afirma ter sido ... usucapião), ocorre uma situação de litisconsórcio necessário natural entre os autores e aqueles comproprietários, em termos de estes deverem ser igualmente demandados para que a decisão relativa a esse direito
Relator: CATARINA GONÇALVES
citado art. 1406º do C.C. - e que é facultado a qualquer um dos comproprietários (desde que a não empregue para fim diferente daquele a que se destina e desde ... acordo com o disposto nos arts. 1407º e 985º do C.C., qualquer um dos comproprietários tem o direito de se opor às obras que outro pretenda realizar
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
nada diga. 2 - A qualidade de co-herdeiro não confere a qualidade de comproprietário. O herdeiro é apenas titular do direito a uma quota de uma herança indivisa e não
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
referência, em compropriedade, a vários titulares, sendo necessária a actuação conjunta desses comproprietários, ou estando a actuação conjunta sujeita a deliberação, tal actuação será determinada de acordo com a maioria ... artº 1407º-nº1 e 925ºdo Código Civil, não sendo válidos quaisquer actos realizados pelo comproprietário contra a oposição da maioria legal, tal como estipula, ainda, a lei, nos termos
Relator: FILIPE CAROÇO
compropriedade de vários prédios e a respetiva permuta em que cada um dos dois comproprietários fica proprietário exclusivo de cada um dos imóveis (um deles proprietário
Relator: SÍLVIA PIRES
situação em que um dos prédios se encontra em compropriedade, sendo um dos comproprietários o proprietário do outro prédio, assim como a situação em que o usufruto incide apenas sobre
Relator: JORGE ARCANJO
servidão de vistas (a posse de servidão) - art.1408 nº2 CC. Por isso, um comproprietário não pode, em princípio, constituir servidões em coisa comum sem o consentimento dos seus consortes
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
prédio em favor de um outro, não faz caso julgado em relação ao comproprietário do prédio dominante que não foi demandado na acção em que se proferiu tal decisão
Relator: SÍLVIA PIRES
1413º, n.º 1, ambos do C. Civil, segundo o qual nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. II – Processualmente, a tramitação desta acção encontra-se regulada