802/11.2TAPBL.C1
Relator: FERNANDO CHAVES
A circunstância de não ter ficado provado em qual dos dois momentos
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Relator: FERNANDO CHAVES
A circunstância de não ter ficado provado em qual dos dois momentos
Relator: FERNANDO CHAVES
A conduta do arguido ao introduzir no tacógrafo digital do veículo pesado
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1.No contrato coligado de depósito bancário e de serviços de acesso via
Relator: ANA BACELAR CRUZ
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Relator: VASQUES OSÓRIO
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1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - Após o recente acórdão de fixação de jurisprudência nº 3/2012 podemos
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1. Em processo penal não basta que a hipótese colocada pela acusação
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita
Relator: CACILDA SENA
I - A tentativa é uma extensão da incriminação de um determinado tipo
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I – As gravações realizadas por particulares no âmbito de relações privadas podem
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A contradição entre a decisão da matéria de facto e o
Relator: LUÍS COIMBRA
Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1