Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCASsó sumário

    06450/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva (cfr.nº.5 do preâmbulo do C.I.R.S.). 3. É no artº.2, do C.I.R.S ... categoria A - rendimentos do trabalho dependente - sujeitos ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para o efeito se exigindo o carácter remuneratório dos mesmos, ou seja, que se trate

  2. TCASsó sumário

    07165/11

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    terreno abrangida pela operação de loteamento. IV. É exigível que o loteador tenha capacidade e legitimidade para formular o pedido, isto é, não só que é o proprietário do imóvel ... modo a garantir-se que não seja afetado pela concessão da licença de loteamento, pessoa diversa do requerente. V. Releva não só a propriedade do terreno objeto do pedido

  4. TCASsó sumário

    06732/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais