TRGcitado por 3
520/11.1IDBRG.G1
Relator: CRUZ BUCHO
dever fiscal de entrega de IVA não recebido não goza de proteção penal, por atipicidade do facto. II – O efetivo recebimento da prestação tributária é pressuposto essencial do crime
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Relator: CRUZ BUCHO
dever fiscal de entrega de IVA não recebido não goza de proteção penal, por atipicidade do facto. II – O efetivo recebimento da prestação tributária é pressuposto essencial do crime
Relator: ISABEL VALONGO
para um grupo de “amigalhaços”», os citados juízos de apreciação e de valoração são penalmente atípicos, na justa medida em que configuram, não considerações caluniosas, com o intuito de rebaixar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
verificação das causas comuns de justificação ou de exclusão da culpa. II. Causas de atipicidade penal são circunstâncias que, por razões materiais, excluem a tipicidade da conduta apesar de esta
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O art. 143.º do Código Penal não prevê um crime
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido, em especial o seu direito ao contraditório, sendo insuscetíveis de suportar uma condenação penal. III: Estas imputações genéricas não integram vícios processuais, nomeadamente dos previstos no art. 410º ... processual penal atual prevê e admite, fora do quadro dos pressupostos e requisitos essenciais ao conceito de reconhecimento em sentido próprio, os também chamados reconhecimentos atípicos ou informais, valoráveis
Relator: ANA BARATA BRITO
antes do julgamento, são limitados. II - O conceito de acusação “manifestamente infundada”, assente na atipicidade da conduta imputada, implica um juízo sobre o mérito de uma acusação que, formalmente válida ... alínea d), do nº 3 do art. 311º do Código de Processo Penal não acolhe um exercício dos poderes do juiz que colida com o acusatório; o tribunal é livre
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A testemunha, no decurso do depoimento em audiência de julgamento, não
Relator: GILBERTO CUNHA
I - No caso de se apresentar controversa a atipicidade dos factos narrados
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O crime de usurpação (art. 195º, nº 1 do CDADC) persegue