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1. TCAS2013-03-07só sumário

   03213/07

   Relator: RUI PEREIRA

   I – O procedimento concursal a que alude o artigo 67º do DL

   • CONCURSO ATÍPICO
   • – VAGAS OCORRIDAS NO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO –
   • DIREITO À NOMEAÇÃO