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Relator: ANA PAULA BOULAROT

extravasa aquele mesmo convénio, uma vez que estoutro, de garantia autónoma é um negócio atípico, inominado, consentido pelo princípio da liberdade contratual a que alude o normativo inserto no artigo

• CONFLITO DE JURISDIÇÃO
• GARANTIA
• CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS