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1. TCAS2013-02-19citado por 1só sumário

   05203/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   seja, os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº ... processo, mais se devendo referir que, em todo o caso, sempre seriam de conhecimento oficioso (cfr.artºs.494 e 495, do C.P.Civil). Por último, sempre se dirá que o deficiente

   • TRIBUNAIS ARBITRAIS
   • REGIME DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO (DEC.LEI 10/2011, DE 20/1)
   • PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INERENTES AO PROCESSO ARBITRAL
   • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
   • NULIDADE DA SENTENÇA. ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C. P. CIVIL. EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NOÇÃO
2. TCAS2013-08-06citado por 1só sumário

   06883/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE DA SENTENÇA (ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL)
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
3. TRE2013-03-21

   1005/11.1TBVRS.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. Em qualquer das suas modalidades - compromisso arbitral, se o litígio ou

   • COMPROMISSO ARBITRAL
   • CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CONTRATO PROMESSA
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • COMPETÊNCIA CONVENCIONAL
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
4. TCAS2013-05-14só sumário

   06018/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
5. TRC2013-03-21citado por 25

   793/07.4TBAND.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Ainda que os danos revistam uma natureza diferenciada – como por exemplo

   • DANOS PATRIMONIAIS
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • JULGAMENTO
6. TRG2013-03-04citado por 13

   3695/12.9TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação

   • CIRE
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • RECUPERAÇÃO DO DEVEDOR
7. TRE2013-09-17citado por 12

   97/11.8PFSTB.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - O “objecto do processo” é variável ao longo do mesmo, já

   • OBJECTO DO PROCESSO
   • IMPUTAÇÕES GENÉRICAS
8. TRC2013-09-10citado por 12

   438/11.8TBTND.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1. Na reparação do dano consistente na privação do uso do veículo

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS
   • PRIVAÇÃO DO USO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
9. TRE2013-05-28citado por 10

   166/11.4IDFAR.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I - Nos casos de crime continuado existe um só crime porque, verificando

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CRIME CONTINUADO
10. TRC2013-05-22citado por 8

    40/11.4TASRE.C1

    Relator: JORGE JACOB

    I - Na apreciação e valoração da prova produzida em julgamento, a lógica

    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • APRECIAÇÃO DA PROVA
    • VALOR PROBATÓRIO
    • REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM
11. TRC2013-12-04citado por 7

    181/13.3GBAGD.C1

    Relator: ISABEL VALONGO

    I - A determinação da medida da pena acessória deve operar-se de

    • PENA ACESSÓRIA
    • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
    • CRITÉRIOS
12. TRE2013-10-31citado por 7

    98/11.6TBNIS.E1

    Relator: CRISTINA CERDEIRA

    I) - A ineptidão da petição inicial fundada em incompatibilidade substancial de pedidos

    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
    • PEDIDOS INCOMPATÍVEIS
13. TRC2013-06-26citado por 7

    220/11.2GBTND.C1

    Relator: CORREIA PINTO

    I - Tendo o arguido relatado espontaneamente a certa testemunha, órgão de polícia

    • PROVA PROIBIDA
    • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
    • ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
    • DEPOIMENTO INDIRECTO
    • CRIME CONTRA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DAS ESPÉCIES CINEGÉTICAS
    • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
14. TRC2013-01-22citado por 7

    3654/03.2TBLRA.C1

    Relator: LUIS CRAVO

    1. A presunção do art.7º do C.R.Predial, aplicável ao registo automóvel

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • PRESCRIÇÃO
    • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
    • REGISTO AUTOMÓVEL
    • DANOS
    • PRIVAÇÃO DO USO
15. TRE2013-01-08citado por 7

    113/10.0TAVVC.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    1 - O crime de violência doméstica - crime específico impróprio ou impuro e

    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
16. TRC2013-05-22citado por 6

    368/07.8TALRA.C1

    Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

    I - Face ao aditamento do n.º 3 do artigo 311.º

    • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
    • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
    • NULIDADE INSANÁVEL
    • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
17. TRC2013-05-07citado por 6

    1259/08.0TBGRD.C1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    1 - Efectuada a análise crítica das provas no âmbito da decisão a

    • MURO
    • SERVIDÃO DE VISTAS
    • RESPONSABILIDADE CIVIL
    • DIREITOS DE PERSONALIDADE
    • ILICITUDE
    • APRECIAÇÃO DA PROVA
18. TRG2013-01-21citado por 6

    1080/10.6PBGMR.G1

    Relator: CRUZ BUCHO

    I – Nos termos do art. 374 nº 2 do CPP, a fundamentação

    • FUNDAMENTAÇÃO
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
19. TRG2013-09-23citado por 5

    490/10.3JABRG.G1

    Relator: JOÃO LEE FERREIRA

    I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição

    • ESCUTA TELEFÓNICA
    • PRESUNÇÕES
    • ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
20. TRG2013-05-25citado por 5

    2319/11.6TBFAF.G1

    Relator: FERNANDO MONTERROSO

    Um auto de notícia pode ser valorado como meio de prova, mas

    • AUTO DE NOTÍCIA
    • FORÇA PROBATÓRIA