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Relator: CARVALHO MARTINS
perfila uma excepção, cuja prova incumbe ao devedor de alimentos. 3. O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM) assegura o pagamento das prestações de alimentos, em substituição ... estipulado alcance. 4. A prestação de alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em caso de incumprimento, pelo progenitor, da obrigação previamente fixada judicialmente, não
Relator: RITA ROMEIRA
parentais, atento o interesse do menor e o dever dos pais de prestarem alimentos aos filhos menores, deve proceder sempre à fixação do “quantum” da prestação de alimentos, desde ... valor de 100,00 € a prestação mensal a pagar a título de alimentos à menor. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: JAIME FERREIRA
prestação alimentícia a dever ser prestada pelo FGADM a favor de menores não está limitada/condicionada pelo valor dos alimentos fixados para o progenitor a eles obrigado, valor este que apenas
Relator: CARLOS MOREIRA
I – A adstrição do FGADM ao pagamento de pensão cujo montante resulta
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
prestação de alimentos a cargo de um dos progenitores pela circunstância de não lhe serem conhecidos quaisquer rendimentos, devendo decidir se o descendente tem direito a alimentos e, na afirmativa ... alimentos a cumprir é questão a apurar em execução de sentença, sede em que poderá ser desencadeado o recurso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores
Relator: ALBERTO RUÇO
prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), prevista no artigo 1.º, da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro (Garantia de Alimentos ... prestação de alimentos, se porventura esta prestação fosse inferior à que vinha sendo paga pelo FGADM, esta entidade continuaria vinculada a pagar alimentos ao menor, agora no montante equivalente
Relator: CRISTINA CERDEIRA
pelo FGADM, o montante da prestação fixado ao devedor dos alimentos, podendo, face aos alimentos de que o menor precise, ser inferior ou superior, e sendo sua preocupação conceder ... limite legal imposto à prestação. III - A prestação de alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não é actualizável automaticamente em cada ano de acordo
Relator: FREITAS NETO
164/99 de 13/05, o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores só é chamado a responder quando o rendimento líquido do menor ou da pessoa a quem se encontre
Relator: FRANCISCO XAVIER
prestação de alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em caso de incumprimento, pelo progenitor devedor, da obrigação previamente fixada judicialmente não pode ser estabelecida
Relator: JOSÉ LÚCIO
prestação de alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em caso de incumprimento, pelo devedor, da obrigação previamente fixada judicialmente não pode ser estabelecida
Relator: ISABEL ROCHA
64/2012 de 20/12, a prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores do Instituto e Gestão Financeira da Segurança Social, só deve ser atribuída a favor ... rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre. II - Entende-se que o alimentado não beneficia de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, superiores ao valor
Relator: MOREIRA DO CARMO
tribunal deve proceder à fixação de alimentos a favor do menor, ainda que o respectivo progenitor esteja temporariamente desempregado ou se desconheça a concreta situação de vida desse progenitor obrigado
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
seja titular, por não lhe pertencerem; 2) Uma pensão de alimentos devida e paga pelo pai do filho menor da insolvente, a este, que a insolvente recebe, face à incapacidade
Relator: CANELAS BRÁS
obrigação do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores poderá ser fixada em quantitativo superior ao que o havia sido para o progenitor incumpridor, relevando, principalmente, as necessidades específicas
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
fora de Portugal e tendo ele aí rendimentos, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores só responderá depois de se ter tentado, sem sucesso, cobrar os alimentos
Relator: JORGE TEIXEIRA
obrigação social relativa aos menores a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem por base ou fundamento o dever do Estado de “assegurar a garantia ... circunstâncias concretas e actualizadas das necessidades do menor, a prestação subsidiária a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos não poderia satisfazer ou cumprir esse seu primordial objectivo de protecção
Relator: MANUELA FIALHO
despacho de manutenção da prestação social de alimentos a menor, proferido na sequência do disposto no Artº 9º/4 do DL 164/99 de 13/05, não se aplicam as exigências de fundamentação
Relator: FILIPE CAROÇO
substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor ... razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, alterado pela
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
verificação do pressuposto de intervenção do FGADM na satisfação de uma prestação de alimentos a menor, não é já o salário mínimo nacional, mas antes o valor do Indexante
Relator: FONTE RAMOS
montante das prestações a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores é determinado em função da capacidade económica do agregado familiar, do montante da prestação de alimentos