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  2. TRG

    1651/10.0TBFLG.G1

    Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

    emerge a intenção de terceiro de se responsabilizar por dívida alheia. III - Os actos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere ... podem resultar do contrato social ou de deliberações dos sócios. IV - Mesmo os actos praticados pela gerência fora do objecto estatutário não são nulos e vinculam a sociedade, a menos

  3. TRCcitado por 3

    160/08.2TBPMS.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    existência de justa causa. II. Existe justa causa de destituição de gerente quando se apure a prática de actos que impossibilitem a continuação da relação de confiança que o exercício ... não seja exigível à sociedade a continuação da relação contratual com o gerente. III. A indemnização devida a gerente destituído sem justa causa deve ter como suporte a alegação

  5. TCAScitado por 1só sumário

    06309/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    meios de defesa do controbuinte passam pela prova de que o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis foi inferior ao valor patrimonial tributário que serviu ... termos do nº.6, do mesmo normativo, a prova de que o preço efectivamente praticado pelo sujeito passivo é inferior ao valor patrimonial tributário do imóvel em causa, tem como