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23/08.1TBPNL.C1
Relator: LUIS CRAVO
1.- A desnecessidade da servidão traduz-se numa situação em que se
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Relator: LUIS CRAVO
1.- A desnecessidade da servidão traduz-se numa situação em que se
Relator: RITA ROMEIRA
I - Não é admitida prova testemunhal, para prova de factos relativos a
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Dispõe o artº 355º, nº 1 do CT/2009 que o trabalhador
Relator: TELES PEREIRA
I – O requisito da reciprocidade de créditos previsto, quanto à extinção de
Relator: PROENÇA DA COSTA
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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Relator: FRANCISCO XAVIER
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Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – A lei remete os fundamentos da impugnação da partilha extrajudicial, a
IRS - regime dos preços de transferência
Cláusula geral anti-abuso
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – O envio de telecópia, vulgo fax, não constitui uma forma válida
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, não pertencente aos serviços
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
i. O abandono de obra por banda do empreiteiro importa a adopção
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Quando uma sentença condena no que se vier a apurar em
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Mantendo-se o património comum do casal por partilhar, e enquanto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
i. A actividade de mediação imobiliária é aquela em que, por contrato