TCASsó sumário
06147/12
Relator: CT - 2.º JUÍZO
1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia
- PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
- ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
- NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
- PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTº.39, Nº.1, DO C.P.P.T
- ILISÃO DA PRESUNÇÃO
- ARTº.28, DO REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE CORREIOS, APROVADO PELO DEC.LEI 176/88, DE 18/5