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98/07.0 JALRA.C3
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O crime de abuso de poder constitui um crime de função
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O crime de abuso de poder constitui um crime de função
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1.- Uma actividade é ou não casuisticamente perigosa, para efeitos do art
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
I – Em caso de acidente de trânsito, o legislador impõe que seja
Relator: ISABEL SILVA
I - O prazo de 5 dias estabelecido no art. 62.º, n
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A opção legislativa processual penal é uma opção metódica que centra
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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I - O artº23.º, nº1, alínea a), do Regulamento (CE) nº44/2001 exige
Relator: FILIPE CAROÇO
1. Os requisitos da constituição da servidão por destinação de pai de
Relator: MARIA ROSA TCHING
1º- O DL nº 133/2009, de 2 de Junho, entrado em vigor
Relator: JOÃO AMARO
I - Ao invés do que sucede nos crimes de difamação e de
Relator: TELES PEREIRA
I – Da mesma forma que uma sociedade se vincula perante terceiros com
Relator: TOMÉ BRANCO
I – As gravações realizadas por particulares no âmbito de relações privadas podem
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – A norma do art. 283 nº 3 al. b) do CPP
Relator: FREITAS NETO
1. Provado que ocorreram súbitas oscilações de tensão na energia eléctrica fornecida
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A contradição entre a decisão da matéria de facto e o
Relator: TELES PEREIRA
I – No âmbito do Regulamento (CE) nº 1896/2006, respeitante ao procedimento europeu
Relator: RAMALHO PINTO
I – O direito à greve encontra consagração constitucional no artº 57º, nº