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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
345º do C.P.P. uma regra absoluta de proibição de valoração de declarações de co-arguido não tem fundamento jurídico. II - No ordenamento jurídico processual penal português regem as seguintes regras ... probatórias: a) as declarações de co-arguido devem ser apreciadas de acordo com os critérios que presidem à livre apreciação da prova; b) as declarações de co-arguido têm
Relator: ORLANDO GONÇALVES
constam da acusação ou da pronúncia, não tem por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. 2.- Quer ... alteração não substancial dos factos, quer na da alteração substancial dos factos o arguido tem o “direito a ser ouvido”, no sentido de lhe dever ser dada oportunidade efetiva
Relator: TOMÉ BRANCO
constam da acusação. II – A alteração da hora em que, em determinado dia, o arguido proferiu uma expressão injuriosa não importa uma alteração não substancial de factos, nomeadamente ... contestação, o arguido já tiver alegado não ter proferido as palavras imputadas na hora que foi fixada nos factos provados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.202 e 205, do C.P.Civil). São ... C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. 7. Relativamente
Relator: LUÍS COIMBRA
artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário ... arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito
Relator: ANA BARATA BRITO
não essenciais, incorreu em erro de julgamento. 4. Um “apertão de pescoço” dado por arguido-marido a vítima-mulher, ainda casados e partilhando a mesma habitação, mas fazendo vidas totalmente ... nesse caso se demandaria, não realiza o crime de violência doméstica. 5. Encontrando-se, arguido e vítima, concretamente em posição idêntica à de qualquer pessoa que co-habite para partilha
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
foram praticados "No passado dia 13/7/2011, pelas 11.30 horas" e assentando a defesa do arguido na negação da prática desses factos nesse dia, ao dar-se como provado na sentença ... final da manhã ", tal alteração deveria ter sido previamente comunicada ao arguido nos termos do art. 358 n.º 1 do C.P.; 2.- Essa omissão consubstancia a nulidade da sentença
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
ofensa a pessoa colectiva (concretamente, na omissão descritiva de o facto difundido pelo arguido não corresponder à verdade, sendo, portanto, inverídico, e de o arguido ter consciência dessa inveracidade -, verificada
Relator: MARTINHO CARDOSO
como provado que o arguido não tenha sido interveniente em acidente de viação é adoptar uma má técnica de elencar factos provados, pois não se devem dar como provados factos ... ilogismos que criam em relação aos demais factos. II – Tendo-se provado que o arguido conduzia com uma TAS de 2,09 g/l, que se mostra arrependido
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
momento em que surge, de modo definitivo e seguro, a solene advertência ao arguido. O trânsito em julgado obstará a que com essa infração ou outras cometidas até esse trânsito ... compreende a decisão que já, num conhecimento superveniente de concurso, haja condenado o arguido numa pena única
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
substantivos da sua aplicação. II. Estando demonstrado que: i) a contra-ordenação praticada pela arguida é leve, nos termos do disposto no artigo 24.º, n.º 3, alínea ... 196/2003, de 23-08; ii) a arguida agiu com negligência inconsciente; iii) a gravidade da actuação da infractora é reduzida, por estar apenas em causa a falta de certos documentos
Relator: BRÍZIDA MARTINS
decisão administrativa no âmbito de um processo contraordenacional deve conter a identificação do arguido, a descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas, a indicação das normas segundo ... devido à simplicidade e celeridade que norteiam a fase administrativa, e que permita ao arguido efetuar um juízo de oportunidade sobre a conveniência ou necessidade de impugnar judicialmente a decisão
Relator: GILBERTO CUNHA
citações destas em processo civil. II – É válida e eficaz a notificação efectuada à arguida através da carta registada endereçada para a sua sede, que nesse local foi recepcionada
Relator: ISABEL VALONGO
designadas “conversas informais” dos arguidos com agentes policiais, ainda que os primeiros, na data daquelas, ainda não detenham a referida qualidade, não possuem validade probatória. II - As penas acessórias, apesar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
tipicamente irrelevante o facto de o menor ser agarrado no braço pela arguida, pois tal não implica necessariamente que o mesmo seja prejudicado no seu bem-estar físico e, menos
Relator: ANA BARATA BRITO
esses motivos do agente relevam para o preenchimento material do tipo objectivo. VII - O arguido que falha o pagamento dos direitos autorais deixando caducar a licença, por lhe ter sido
Relator: MARIA AUGUSTA
Tendo os direitos de autor sido já pagos pela entidade difusora, a arguida, na qualidade de proprietária e exploradora do estabecimento, não carece de autorização do(s) autor
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
como a pena principal, não impondo a lei especial formalismo para a comunicação ao arguido da pena acessória que lhe foi aplicada e encontrando-se aquele obrigatoriamente assistido por defensor ... criminal, nomeadamente nas disposições relativas à execução das penas acessórias, não prevê que o arguido condenado em pena acessória de proibição de conduzir seja notificado da data
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
notificação do julgamento ao arguido por via postal simples para a morada por ele indicada no TIR, não nega nem enfraquece os seus direitos de defesa; responsabiliza-o por essa ... pelo normal andamento do processo. Observados os procedimentos de tal notificação, se o arguido não tomou efetivo conhecimento da realização do julgamento, só a si pode imputar tal desconhecimento
Relator: SÉNIO ALVES
Comunicada uma alteração substancial de factos, opondo-se o arguido à continuação do julgamento pelos novos factos, não podem os mesmos ser atendidos na sentença final, para o efeito ... imputar ao arguido crime diverso ou para agravar os limites máximos das sanções aplicáveis; 2. Tendo ainda assim relevo para a decisão da causa, tal como ela se mostra delimitada