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9/11.9GTSTB.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
quais se incluem os factos relativos à personalidade do condenado. 2 - Se o arguido está ausente, a prova dos factos pessoais - relevantes para a medida da pena preventiva, geral
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Relator: ANA BARATA BRITO
quais se incluem os factos relativos à personalidade do condenado. 2 - Se o arguido está ausente, a prova dos factos pessoais - relevantes para a medida da pena preventiva, geral
Relator: FERNANDO CHAVES
conduta do arguido ao introduzir no tacógrafo digital do veículo pesado de mercadorias, um cartão de identificação pertencente a um outro condutor, originando que o aparelho em causa gerasse ... mesma atestava que o veículo estava a ser conduzido por terceiro que não o arguido, constitui facto juridicamente relevante posto que permite ao condutor ultrapassar o período regulamentar de condução
Relator: ANA BARATA BRITO
interrupção da prescrição são pessoais e incomunicáveis – a declaração de contumácia de um dos arguidos não suspende o prazo prescricional relativamente à arguida sociedade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
não coincidam com as previstas no artigo 311.º, a existirem, devem ser arguidas perante o magistrado subscritor ou seu superior hierárquico e são sanáveis no sentido em que, não ... nulidades da acusação previstas no artigo 283.º do C.P.P., se não arguidas perante o dominus do inquérito (magistrado do Ministério Público subscritor da acusação ou seu superior hierárquico), não
Relator: ANA BARATA BRITO
facto (art. 412º, nº3 do Código de Processo Penal). 2 - A admissão pelo arguido, em julgamento, de alguns dos factos da acusação, a confissão parcial, não implica o arrependimento ... confissão parcial. 3 - Justifica-se o afastamento do regime penal para jovens relativamente a arguido que, se encontra próximo do limite superior da faixa etária, mantendo comportamento de resiliência
Relator: JOÃO NUNES
não se encontrando a parte presente na junta médica, a nulidade deve ser arguida após o dia em que interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para ... podia tomar, conhecimento da não presença do juiz na junta médica, pelo que devia arguir a nulidade da junta médica até ao dia 10 de Novembro seguinte; (v) o auto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pronúncia. VIII- Como se fundamenta naquele acórdão – e como é jurisprudência constitucional pacífica – o arguido não tem que se defender apenas dos factos que lhe são imputados na acusação ... muitos casos, mais importante. E esta para ser eficaz pressupõe que o arguido tenha conhecimento do exacto significado jurídico--criminal da acusação, o que implica, evidentemente, lhe seja dado conhecimento
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
direito ao silêncio tem em vista o direito do arguido não fazer ou prestar declarações ou não colaborar na recolha de elementos de prova que o incriminem sem estarem previstos ... recolha de sangue prevista na lei não visa lesar qualquer interesse específico do arguido, mas apenas permitir a realização de uma perícia médico-legal. III – A recolha de amostra
Relator: FERNANDO CHAVES
circunstância de não ter ficado provado em qual dos dois momentos temporais a arguida faltou à verdade, se quando foi inquirida durante o inquérito, se quando foi inquirida em julgamento
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Não contendo a acusação todos os elementos que permitam a condenação do arguido, incluindo a condição objectiva de punibilidade prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
percepcionaram directamente os factos – mesmo que os “factos” sejam o declarado pelo ainda não arguido – não há depoimento indirecto. 2. O meio de prova “declarações de arguido ... artigos 140-º- a 144-º do CPP. O meio de prova “declarações de arguido” não pode ser veiculado por “conversas informais”. 3. O formalismo dos interrogatórios de arguido
Relator: FERNANDO CHAVES
concedido no aviso dos CTT para o levantamento da carta que o advogado do arguido consegue demonstrar que foi por razões alheias à sua vontade que a notificação ocorreu
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Penal, incluindo o dolo eventual. III. Basta, pois, que, grosso modo, o arguido admita o teor ofensivo da imputação ou juízo formulados e atue conformando-se com ele (dolo eventual
Relator: BELMIRO ANDRADE
130º do Código da Estrada pelo Dec. Lei º 138/2012 de 05.07, conduzindo o arguido um veículo automóvel e sendo portador de uma carta de condução emitida pela República Bolivariana
Relator: PROENÇA DA COSTA
nula a sentença que, sem prévia comunicação ao arguido, exigida pelo art. 358.º do CPP, procede à alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, condenando-o pela
Relator: ANA BARATA BRITO
processo pendente contra arguido declarado contumaz e residente no estrangeiro, uma vez conhecida a morada, deve haver lugar a expedição de carta rogatória para prestação de TIR. 2. A contumácia ... remedeio transitório para a enfermidade adjectiva que é a impossibilidade de localização do arguido. 3. A prestação de TIR investe o acusado no estatuto complexo de direitos/poderes/deveres do arguido
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
direito ao contraditório, constitucionalmente garantido e, nessa medida, ofende as garantias de defesa do arguido, sendo então insuscetível de fundamentar uma condenação penal
Relator: ANA BARATA BRITO
contra a Segurança Social e as execuções fiscais que corram termos contra o mesmo arguido, por não se verificar identidade de pedido nem de causa de pedir
Relator: ELISA SALES
Satisfaz todas as garantias de defesa, a notificação, ao arguido, do despacho que, nos termos do disposto no artigo 49.º, n.ºs 1 e 4, do CPP, ordena
Relator: ORLANDO GONÇALVES
liberdade arbitrárias e assegurar o direito de defesa. 2.- Contendo os factos comunicados às arguidas em 1º interrogatório judicial de arguido detido, as circunstâncias de tempo, modo e lugar ... peitas que sobre elas recaíam de ter participado neles, em co-autoria com outros arguidos, tal basta para se encontrar cumprido o artº 141º