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564 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    05203/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    RJAT. São eles, taxativamente, os seguintes: a-Não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; b-Oposição dos fundamentos com a decisão; c-Pronúncia indevida ... Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido

  2. TRE

    354644/10.8YIPRT.E1

    Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS

    269/98 de 1/09 tem como pressuposto essencial, o facto de a testemunha ter conhecimento de factos por virtude das suas funções, divergindo do regime geral a que aludem os artºs ... grave dificuldade da sua comparência em tribunal. - Não cumpre o ónus da prova que lhe cabe, uma entidade financiadora de crédito ao consumo que no âmbito de um contrato

  3. TRE

    44/1999.E1

    Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS

    pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto, especificar obrigatoriamente sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes ... facto impugnados diversa da recorrida (artºs 712º nº 1 al. a) e 685-B nº 1 do CPC) - Não cumpre tal ónus o recorrente que sem indicar qualquer facto concreto

  4. TREcitado por 4

    934/10.4PBSTR.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    julgamento, não está impedida de se referir ao arguido como sendo o autor dos factos e de o identificar como tal na progressão da sua narrativa, podendo o tribunal avaliar ... telemóvel do ofendido”, dizendo-se na motivação da sentença que “nenhum elemento de prova foi trazido ao processo que indiciasse outra explicação”. A “ausência de outra razão conhecida para

  7. TCASsó sumário

    07073/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação

  8. TRCcitado por 1

    505/12.0TBMLD.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    381º, nº 1, do CPC. 7. Neste caso torna-se necessário que estejam também provados os requisitos legais próprios do procedimento cautelar comum, fixados no citado art. 381º ... requerente da providência, pois que mesmo que este o não tenha requerido os factos por si alegados podem levar o juiz a dispensar oficiosamente a audiência imediata do requerido

  12. TRE

    139/10.4GBGDL.E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    decisão fica sendo intangível. II – Assim, a segunda sentença que consta dos autos não provém de pessoa investida de poder jurisdicional para a proferir. O que acarreta a sua inexistência ... idoneidade ou necessidade da medida para a descoberta da verdade ou para a prova; - a razão de ciência em que se baseia o juízo e admissibilidade da intervenção; - a identificação

  14. TRC

    3969/09.6TBLRA-A.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    vontade própria (artigo 595º, n.º 1, do C. Civil). II - Não se tendo provado a existência de qualquer declaração negocial expressa nesse sentido, só poderá concluir-se pela verificação ... assunção de dívida através de uma declaração tácita, isto é quando é dedutível de factos que com toda a probabilidade a revelam (art.º 217º

  19. TRG

    2998/12.7TBGMR-D.G1

    Relator: MANUEL BARGADO

    credores e o administrador da insolvência a prova da verificação de fundamento de indeferimento liminar, sem prejuízo da oficiosa produção de prova que o juiz entenda dever ter lugar ... processo de insolvência, destinando-se dois deles a reestruturar dívidas anteriores, aliado ao facto do marido da recorrente ter ficado desempregado nesse período, não é reconduzível à situação de insolvência

  20. TRC

    897/09.9TAMGR.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    concreto, às condutas que esta foi atribuindo ao arguido, assim reveladores de factos cujo conhecimento o causídico só obteve por força do exercício das suas funções, sem que hajam sido ... situação de o advogado, no exercício do seu mandato, verter em participação os factos oralmente transmitidos pelo cliente, daquela outra em que os mesmos lhe são levados ao conhecimento através