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  1. TRE2013-01-08

    249/09.0IDFAR.E1

    Relator: SÉNIO ALVES

    1. No domínio das infracções fiscais, o período da suspensão da execução

    • INFRACÇÕES FISCAIS
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
    • PRAZO DA SUSPENSÃO
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Fonte

  • Jurisprudência16
  • Legislação (DR)5

Tribunal

  • TRE7
  • TRC6
  • DR-I5
  • TRG3

Ano

  • ← todos
  • 201321

Descritor

  • INSOLVÊNCIA6
  • FACTOS-ÍNDICE3
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS3
  • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO2
  • DANOS FUTUROS2
  • INDEMNIZAÇÃO2
  • DANOS PATRIMONIAIS2
  • IRREGULARIDADE1
  • CONDUÇÃO PERIGOSA DE MEIO DE TRANSPORTE1
  • PRESSUPOSTOS1
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA1
  • PRAZO DA SUSPENSÃO1
  • JULGAMENTO1
  • FACTO NOTÓRIO1
  • DANO PATRIMONIAL FUTURO1
  • MULTA1
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL1
  • ÓNUS DA PROVA1
  • MENORIDADE1
  • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ1
  • APRECIAÇÃO DA PROVA1
  • ESCUTA TELEFÓNICA1
  • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL1
  • DANOS REFLEXOS1
  • INTERESSE EM AGIR1