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  1. DR-I2013-01-01

    Portaria n.º 9/2013

    Portaria n.º 9/2013 de 10 de janeiro CAPÍTULO I A Lei

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Fonte

  • Jurisprudência13
  • Legislação (DR)8

Tribunal

  • DR-I8
  • TRC6
  • TRE4
  • TRG3

Ano

  • ← todos
  • 201321

Descritor

  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
  • REVOGAÇÃO2
  • CHEQUE2
  • DANOS MORAIS2
  • ROUBO1
  • CULPA IN VIGILANDO1
  • TRABALHO DE CURTA DURAÇÃO1
  • CONTRATO DE TRABALHO1
  • DANO1
  • CUMPLICIDADE1
  • TÍTULO EXECUTIVO1
  • TRABALHO OCASIONAL1
  • GARANTIA1
  • RESPONSABILIDADE PELO RISCO1
  • INCAPACIDADE ACIDENTAL1
  • CONCURSO DE INFRACÇÕES1
  • QUALIFICAÇÃO JURÍDICA1
  • FIANÇA1
  • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA1
  • MEDIDA DA PENA1
  • SEGURO DE GRUPO1
  • ANULABILIDADE1
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ1
  • READAPTAÇÃO DA HABITAÇÃO1
  • CO-ARGUIDO1