TRGcitado por 3
626/11.7PCBRG.G1
Relator: CRUZ BUCHO
conclusiva, devendo o conceito ser integrado por factos concretos. II – É necessário que se provem factos de onde se possa concluir que o arguido foi indiferente à condenação anterior, assim
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Relator: CRUZ BUCHO
conclusiva, devendo o conceito ser integrado por factos concretos. II – É necessário que se provem factos de onde se possa concluir que o arguido foi indiferente à condenação anterior, assim
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
fundamentação do acórdão condenatório quais os meios de prova com base nos quais o tribunal julgou provado o facto impugnado, quando o recorrente invoca que essa prova efetivamente não existiu ... entre os meios de prova autónoma e expressamente regulados na lei de processo e do seu confronto com o regime da prova testemunhal e demais prova por declarações, maxime
Relator: Catarina Almeida e Sousa
sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo 123º ... artigo 659º, nº 3 do CPC. II - No que concerne à matéria de facto provada, prevê-se no nº4 do art.º 712º do CPC, para os recursos para tribunais
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sede de recurso. VI - Só os factos que na decisão recorrida foram julgados provados ou não provados podem ser impugnados nos termos ... prova ou não prova de facto determinado e não que julgue provados ou não provados factos que não foram apreciados e julgados pelo tribunal
Relator: ANA BARATA BRITO
Consignar nos factos provados que “do relatório social do arguido consta o seguinte”, procedendo-se então à sua transcrição integral, não representa uma “enumeração dos factos provados” na sentença ... factos que o tribunal considera provados ou não provados, e, não, reproduzir provas ou meios de prova em lugar desses mesmos factos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 8. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... tutela jurisdicional efectiva, nomeadamente, o direito à prova, isto é, à apresentação de provas destinadas a demonstrar e provar os factos alegados em juízo, tal como o direito à igualdade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não implique impossibilidade da prova, é livremente apreciada pelo tribunal, valendo, em regra, como princípio de prova, i.e. como corroborante para a prova de um facto, dado que não ... facto. f) A inversão do ónus da prova, por frustração culposa pela contraparte da prova, só ocorre quando a prova se tenha tornado impossível, impossibilidade que deve ser aferida
Relator: ANA BARATA BRITO
terceiros com os quais um agente consciente deva razoavelmente contar. IV - Resultando dos factos provados que todos os arguidos violaram deveres objectivos de cuidado – o maquinista ao imprimir ao comboio
Relator: JOSÉ FETEIRA
vídeo de que a mesma está dotada devesse operar, também resulta da matéria de facto provada, que, a partir de então, a R. não limitou as funções ... Civil), o que é certo é que a matéria de facto provada não permite extrair uma tal conclusão. - A circunstância de se haver demonstrado que em mapa de horário
Relator: FILIPE CAROÇO
matéria de facto em sede de apelação, e não tendo os vendedores logrado provar os factos alegados em sentido contrário ao da confissão de recebimento do preço escriturado, subsiste aquela ... confissão, não podendo o tribunal deixar de considerar como provado o facto confessado
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
sentença dos factos provados e não provados visa permitir que a decisão, em processo penal, demonstre que o tribunal considerou especificadamente toda a matéria de prova que foi trazida ... confundindo com a presença do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, seria apenas, enquadrável como de omissão de diligências que pudessem reputar-se essenciais para
Relator: ANA BACELAR CRUZ
enumeração dos factos provados e dos factos não provados, como resulta do disposto no n.º 2 do artigo 368.º do Código de Processo Penal, traduz-se na tomada ... reconstituição, é a razão da decisão tomada relativamente a cada facto que se considera provado ou não provado. III - A fundamentação da decisão há-de permitir ao Tribunal de recurso
Relator: HENRIQUE ANTUNES
inferência de factos por presunção, judicial ou legal, e, em caso de non liquet sobre qualquer facto, à aplicação do critério de julgamento representado pelo ónus da prova ... erro na apreciação da prova ou simplesmente num erro na selecção do objecto dessa prova. h) O recorrente que impugne a matéria de facto, com fundamento no erro na valoração
Relator: Catarina Almeida e Sousa
nº1 do artigo 342º do CC), nos termos da qual o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Administração e dos contribuintes recai sobre quem os invoque ... justificarem a anulação do acto”. VII. Compete, pois, ao contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos
Relator: JOSÉ FETEIRA
não discriminação incito no art. 26º n.º 1 da CRP. vi) Decorrendo dos factos provados que constam das alíneas a) a c) que o acidente dos autos ocorreu dentro
Relator: HENRIQUE ANTUNES
proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento não compreende o fim ou motivo do negócio nem os vícios da vontade ... facto obtêm a partir das provas disponíveis. c) A contradição entre um facto plenamente provado e as respostas dadas a outros pontos de facto na fase da audiência deve resolver
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
resultado final em termos de facto ou de direito (v.g. da prova produzida não resultam provados os factos do tipo legal ou não se provou o crime, pelo que deve ... modo que fosse o tribunal oficiosamente a retirar conclusões sobre quais os factos e provas concretas que se ajustariam à pretensão final do recorrente e dentro destas, quais as passagens
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Para a condenação por exploração ilícita de jogo é necessário que se prove quem é o titular dessa exploração, pois só dessa forma se pode obter a informação de quem ... Não resultando esse apuramento, mostra-se verificada insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
Relator: ANA BARATA BRITO
factos relativos à personalidade do arguido, omite factos relevantes para a determinação da pena única e lavra sentença ferida do vício de insuficiência da matéria de facto provada
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sentença recorrida que o tribunal a quo deixou de investigar toda a matéria de facto relevante para a decisão da questão que foi submetida à sua consideração ... sentença recorrida enferma do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na alínea a) do n.º2 do artigo 410º do Código de Processo Penal