2121/11.5TBVCT.G1
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Relator: LUIS CRAVO
I – Nas acções de cobrança de dívidas hospitalares, nos termos do art
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O crime de abuso de poder constitui um crime de função
Relator: ISABEL SILVA
I - O prazo de 5 dias estabelecido no art. 62.º, n
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: LUÍS COIMBRA
Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1
Relator: ARTUR DIAS
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Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
Facto notório é aquele que, por o ser, não precisa que sobre
Relator: JORGE DIAS
Para o preenchimento do crime de ofensa à integridade física não se
Relator: FERNANDO PINA
I – Nos termos do art. 31.º da Lei de Imprensa, as
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - Se a actividade do lesado/demandante é só uma, a “atividade comercial
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O prazo previsto no artigo 313.º, nº 2 do Código
Relator: PAULA DO PAÇO
I-No controlo jurisdicional da motivação do despedimento colectivo, o tribunal deve
Relator: JOÃO AMARO
I – Só existe negligência quando a conduta do agente se traduza na