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1. TCAS2013-12-12citado por 2só sumário

   06826/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. No que diz respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo

   • CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO
   • TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
   • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
2. TCAS2013-01-29só sumário

   06337/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A tramitação da reclamação prevista no artº.276 e seg., do

   • RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ARTº.276 E SEG., DO C. P. P. TRIBUTÁRIO
   • SUBIDA IMEDIATA DA RECLAMAÇÃO A TRIBUNAL. ARTº.278, Nº.3, DO C.P.P.T
   • CONCEITO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL
   • CASOS EM QUE A SUBIDA DIFERIDA FAZ PERDER QUALQUER UTILIDADE À RECLAMAÇÃO
   • COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTº.89, DO C.P.P.T
   • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ