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21/12.0GBPTM.E1
Relator: SÉNIO ALVES
“I. O facto de alguém ser surpreendido na posse de estupefacientes destinados
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Relator: SÉNIO ALVES
“I. O facto de alguém ser surpreendido na posse de estupefacientes destinados
Relator: JOÃO AMARO
I - Ao invés do que sucede nos crimes de difamação e de
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A contradição entre a decisão da matéria de facto e o
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
A norma do art. 8º, nº 7, do RGIT é inconstitucional, por
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - Se a actividade do lesado/demandante é só uma, a “atividade comercial
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – Nos crimes fiscais a pena de prisão, embora de execução suspensa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Estando em causa a prática de um crime de homicídio por
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
I – Não ocorre, necessariamente, uma alteração não substancial de factos, que imponha
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I - É legitimo o recurso à aplicação de métodos indirectos de avaliação
Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do
Cláusula geral anti-abuso
Verba 28.1 da TGIS
Cláusula geral anti-abuso
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) – Propriedade
Rendimentos de capitais, art. 6º, nº 4 do CIRS
IS – Terreno para construção, verba 28º da TGIS
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – A violação do dever de cuidado da instituição bancária é patente
Relator: FILIPE CAROÇO
1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
I - O Instituto da Segurança Social só está isento de custas, relativamente
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Os «pareceres» ou «perícias» elaborados por testemunhas dos arguidos, independentemente da