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Relator: JORGE JACOB
Tendo o tribunal a quo determinado a medida da pena que impôs ao arguido com total omissão da factualidade inerente às suas circunstancias pessoais, nomeadamente, as relativas à sua inserção ... fosse de todo em todo impossível obtê-los, como frequentemente sucede nos casos de arguidos ausentes em parte incerta e relativamente aos quais não é possível proceder a inquérito
Relator: FERNANDA VENTURA
identificação/“reconhecimento”, por testemunha, do arguido, no decurso da audiência de discussão e julgamento, não está sujeita ao formalismo previsto no artigo 147.º do CPP. II - Um cicatriz
Relator: CACILDA SENA
artigo 119.º do CPP a realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, que nela não compareceu por ter sido preso em momento posterior ao da respectiva notificação
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Mesmo no caso do arguido justificar a sua falta, deve iniciar-se o julgamento na primeira data designada, se o tribunal considerar que não é imprescindível a sua presença desde ... pelo juiz para a realização da audiência constitui o limite para a audição do arguido que até aí não tenha comparecido, ainda que justificadamente. É um termo intransponível, desde
Relator: ANA BACELAR CRUZ
possibilidade de o julgamento, em processo sumário, ser realizado sem a presença do Arguido que, devidamente notificado [do dia, hora e local em que se deve apresentar e advertido ... condições para comparecer em Tribunal e se submeter a julgamento. 5. Tendo o arguido, através do respectivo defensor, declarado não prescindir de prestar declarações, perante a ausência daquele na data
Relator: FILIPE MELO
comum. II – Não é suficiente para integrar tal crime a prova de que o arguido, em determinado dia, praticou uma ofensa corporal e uma injúria sobre a sua mulher ... tempo depois do casamento começaram a ser constantes as cenas de violência perpetradas pelo arguido”, que este “consumia bebidas alcoólicas em excesso” e que “sempre que tal acontecia insultava, ameaçava
Relator: ORLANDO GONÇALVES
objetivamente, ao considerar que a ofendida como pessoa “é uma merda”, a arguida coloca em causa globalmente a sua personalidade, excedendo manifestamente o direito à crítica sobre a importância social ... pelo que está sujeita ao regime da irregularidade. 4.- Não tendo o recorrente arguido de imediato e perante o Tribunal a quo a irregularidade que resulta dessa omissão
Relator: ANA BACELAR CRUZ
cliente correspondem à verdade, deve ser liminarmente afastada a responsabilidade exclusiva da cliente, ora arguida, pois trata-se de um caso de comparticipação criminosa. II – Uma vez que o assistente ... acusação particular (que o Ministério Público acompanhou) apenas foi deduzida apenas contra a arguida cliente e já não contra a advogada, falta um pressuposto positivo da punição – a condição legal
Relator: CORREIA PINTO
preenchido o tipo objecto do crime de resistência e coacção sobre funcionário se o arguido, na sequência de uma acção de fiscalização legitimamente exercida por fiscais municipais, acompanhados por elementos ... fiscalização dois agentes da GNR, não pode afirmar-se a impossibilidade de o arguido a eles imediatamente recorrer, para, dessa forma, evitar a ineficácia do seu eventual direito
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
nisto se traduzindo o princípio da vinculação temática, com o que se garante ao arguido que só deles tenha de defender-se e que por outros não poderá ... factos integrantes do(s) crime(s) por que se visa a pronúncia do arguido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
proibição de conduzir a alguma ou algumas categorias de veículos para cuja condução o arguido se encontre habilitado. II - Não pode considerar-se que a circunstância de o arguido ficar ... mesma proibição de modo a não abranger a categoria de veículos normalmente conduzida pelo arguido no exercício da sua profissão de motorista. É necessário ainda que aquela limitação realize
Relator: LUÍS TEIXEIRA
juiz quer de funcionário judicial. 2. Tendo o julgamento decorrido com a presença da arguida e sua defensora e tendo sido designada data para a leitura do acórdão ... compareceu apenas a defensora, deve considerar-se que a sentença foi notificada à arguida no dia da sua leitura, na pessoa da mandatária. 3.- A notificação da arguida que posteriormente
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita que o mesmo colabore, de modo livre, na aquisição da prova. II - O exercício do poder de apreciação do condicionalismo ... omissão de diligências que possam reputar-se essenciais para a descoberta da verdade - a arguir nos termos do alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo -, constituirá o substrato
Relator: CORREIA PINTO
não é necessária quando a alteração da qualificação jurídica redunda na imputação ao arguido de uma infracção criminal que representa um minus relativamente à da acusação ou da pronúncia ... maus tratos, e, na sentença, como de ofensa à integridade física simples -, porquanto o arguido teve conhecimento de todos os elementos constitutivos do crime efectivamente praticado e a possibilidade
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não está impedida de depor como testemunha sobre o que presenciou e ouviu do arguido enquanto este esteve no seu escritório e depois de sair deste quanto a aspectos alheios ... VIII – São reveladoras de um específico grau de culpa elevado, quer a circunstância do arguido ter ficado a aguardar pelas vítimas, suas irmãs, algumas horas, como
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
crimes de homicídio ou de ofensa à integridade física. III - As declarações do arguido em audiência, para além de meio de prova, são também um meio de o mesmo trazer ... entenda alegar em sua defesa, pelo que os factos ora em causa aportados pelo arguido no decurso do julgamento consideram-se alegados pela defesa para efeitos da dispensa de comunicação
Relator: CRUZ BUCHO
condenação como reincidente não é suficiente a menção de que as condenações anteriores do arguido não serviram de suficiente advertência contra o crime. Trata-se de redação meramente conclusiva, devendo ... necessário que se provem factos de onde se possa concluir que o arguido foi indiferente à condenação anterior, assim revelando, no facto posteriormente praticado, um particular modo
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
converte a multa em prisão subsidiária deve ser notificado ao defensor e ao arguido, sendo a notificação do arguido por contacto pessoal
Relator: ANA BACELAR CRUZ
procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Enquanto o artigo 187.º do Código de Processo Penal consagra a admissibilidade da interceção ... provados todos os factos referentes ao crime em causa, com a consequente absolvição dos arguidos
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais