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232/10.3GAEPS.G1
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I – O relatório pericial não deve limitar-se às conclusões a que
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- A decisão administrativa no âmbito de um processo contraordenacional deve conter
Relator: LUIS CRAVO
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Relator: JOÃO AMARO
I – Só existe negligência quando a conduta do agente se traduza na
Relator: FILIPE MELO
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Relator: BELMIRO ANDRADE
Artigos 107º n.º 1 da Lei nº 15/2001, 42º e 236º
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Relator: GILBERTO CUNHA
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Relator: PROENÇA DA COSTA
I - A conduta típica da violência doméstica tanto se pode revestir de
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
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Relator: ANA BARATA BRITO
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Relator: JOSÉ FETEIRA
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Relator: SÉNIO ALVES
1. Impondo a lei um litisconsórcio necessário passivo entre o Fundo de
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O valor de 15.000 previsto no art. 103º nº 2 do
Caducidade do direito à liquidação; Prescrição da prestação tributária; Exceção da litispendência
Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)