PJ
Recomendação n.º 15/A/2013
Ex.mo Senhor Presidente do Conselho de Administração Executivo da EDP – Energias de
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Ex.mo Senhor Presidente do Conselho de Administração Executivo da EDP – Energias de
equivalência jurídica no âmbito diploma legal debrucemo-nos sobre uma outra especificidade, daquela distinta, mas absolutamente essencial para a apreciação jurídica da taxa tal como atualmente vigora ... diploma legal foram oportunamente apreciados pelo Provedor de Justiça, no âmbito de um outro processo, entretanto arquivado6, tendo sido ambos consideradas compatíveis com o ordenamento jurídico português pelas razões aduzidas