Parecer n.º 9/2013

Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

1. A alínea h) do n.º 1 do artigo 165.º

• REGULAMENTO
• ARRENDAMENTO SOCIAL
• RESERVA DE LEI
• ARRENDAMENTO URBANO
• PRINCÍPIO DA PREFERÊNCIA OU PREEMINÊNCIA DA LEI
• SERVIÇOS SOCIAIS DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA