PGR-CC2013-04-18Parecer n.º 6/2013Relator: FERNANDO BENTO1.ª – A Editorial do Ministério da Educação e Ciência é umEDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIAADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADOTRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICARELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICOREGIME DA FUNÇÃO PÚBLICATRANSIÇÃO