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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas deve comunicá-lo no mais curto prazo ao Ministério Público para este decidir ou promover ... Sendo emitida a injunção referida na conclusão anterior, deve ser dada notícia imediata do facto à autoridade judiciária que dirige o processo e transmitido o relatório previsto no artigo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A alínea h) do n.º 1 do artigo 165.º
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja
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1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
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1. O ilícito de mera ordenação social corresponde a uma censura de
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1.ª – O ato administrativo de homologação da avaliação do desempenho de
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1.ª – Por despacho de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. Os Protocolos celebrados entre a Autoridade Florestal Nacional - atual Instituto da
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1.ª – A decisão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma norma