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  1. PGR-CC2013-07-10

    Parecer n.º 7/2013

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
    • INFORMAÇÃO FISCAL
    • SEGREDO FISCAL
    • ACESSO A DOCUMENTOS
    • ACESSO A DADOS
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 20131

Descritor

  • OBRIGATORIEDADE DE DENÚNCIA1
  • RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL1
  • PROCESSO DISCIPLINAR1
  • DADOS PESSOAIS1
  • PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL1
  • INFORMAÇÃO FISCAL1
  • RESPONSABILIDADE CRIMINAL1
  • PROVA1
  • AUTORIZAÇÃO1
  • RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR1
  • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO LIBERTATE1
  • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DA PROVA1
  • ACESSO A DADOS1
  • ACESSO A DOCUMENTOS1
  • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA1
  • RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA E FAMILIAR1
  • SEGREDO FISCAL1
  • COMPETÊNCIA1
  • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES1
  • PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA1
  • NULIDADE1
  • PROTECÇÃO DE DADOS1