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1. PGR-CC2013-07-10

   Parecer n.º 48/2012

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1.ª O Centro de Estudos e Formação Especializada da Escola Náutica

   • ESCOLA NÁUTICA INFANTE D
   • HENRIQUE
   • CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO ESPECIALIZADA
   • DOCENTE
   • DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
   • ESTATUTO
2. PGR-CC2013-07-10

   Parecer n.º 11/2013

   Relator: ALEXANDRA LEITÃO

   1. O ilícito de mera ordenação social corresponde a uma censura de

   • PESSOA COLECTIVA
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • RESPONSABILIDADE DE PESSOA COLETIVA
   • RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL DAS PESSOAS COLETIVAS
   • CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS
   • CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS