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1. TRG2013-05-21citado por 1

   412/11.4TCGMR.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   1.O direito de acesso aos tribunais não compreende um direito à

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • REMESSA A CONTA
   • CUSTAS
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2013-03-19

   101/08.7TAADV.E3

   Relator: FERNANDO PINA

   I – São elevadas as exigências de prevenção geral nos crimes de abuso

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • CRIME CONTINUADO
   • PREVENÇÃO GERAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO