10 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral

1. CAAD-T2013-12-20

   47/2013-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
2. CAAD-T2013-12-19

   139/2013-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
3. CAAD-T2013-11-26

   43/2013-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
4. CAAD-T2013-11-04

   70/2013-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
5. CAAD-T2013-07-12

   138/2012-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
6. CAAD-T2013-06-06

   124/2012-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
7. CAAD-T2013-05-09

   123/2012-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
8. CAAD-T2013-11-14

   124/2013-T

   Cláusula geral anti-abuso; Legitimidade processual

   • Cláusula geral anti-abuso
   • Legitimidade processual
9. CAAD-T2013-10-18

   46/2013-T

   Cláusula geral anti-abuso, transmissão de participações sociais

   • Cláusula geral anti-abuso, transmissão de participações sociais
10. CAAD-T2013-10-28

    34/2013-T

    Cláusula geral anti-abuso; caducidade do direito à liquidação; violação dos artigos 37º e 63.º do CPPT, e dos artigos

    • Cláusula geral anti-abuso
    • caducidade do direito à liquidação
    • violação dos artigos 37º e 63.º do CPPT, e dos artigos 38.º e 77.º da LGT