CAAD-T
169/2013-T
Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)
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Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)
IRS - regime dos preços de transferência
Tributação autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis de administradores
Prémio em espécie atribuído em concurso
Reinvestimento de mais-valias imobiliárias; domicílio fiscal vs. habitação própria e permanente
"Cash pooling"
Retenção na fonte, resultados da partilha de sociedade proprietária de prédios rústicos
Regime transitório da categoria G, partilha
Direito à dedução; Preenchimento dos pressupostos relativos ao contéudo das faturas.
alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código
Cláusula geral anti-abuso
Direito à dedução; caducidade do direito à dedução
Indemnizações a receber de contrato de seguro
Caducidade do direito de ação, provisões, custos com pessoal
Correcções ao lucro tributário de Realizações de Utilidade Social e Transmissão de
Prestações suplementares; menos-valias
Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro
IMI – Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art.49º do EBF
IMT – isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda, art. 7
Dedução de prejuízos fiscais de sociedades incorporadas.