CAAD-T
110/2013-T
Caducidade do direito à liquidação; Prescrição da prestação tributária; Exceção da litispendência
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Caducidade do direito à liquidação; Prescrição da prestação tributária; Exceção da litispendência
Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)
Direito à dedução
Liquidação adicional de IRC e juros; benefícios fiscais relativos à interioridade
Direito a alteração de posicionamento remuneratório
Incidência subjetiva; caducidade do direito de liquidação
Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)
Tributação de mais-valias na alienação onerosa de imóveis; Residencia habitual; Domicílio
Cláusula geral anti-abuso
Reinvestimento de mais-valias imobiliárias; domicílio fiscal vs. habitação própria e permanente
Ajustamentos pelo justo valor
Despesas confidenciais ou não documentadas
Cláusula geral anti-abuso; Legitimidade processual
Direito à dedução; Preenchimento dos pressupostos relativos ao contéudo das faturas.
Isenção de ISP dos combustíveis destinados à aviação de recreio privada
Caducidade do direito de ação, provisões, custos com pessoal
Correcções ao lucro tributário de Realizações de Utilidade Social e Transmissão de
Terrenos para construção - Verba 28.1 da TGIS
Incidência subjetiva, leasing
Prestações suplementares; menos-valias