2 resultados

1. CAAD-T2013-04-30

   125/2012-T

   Artigo 87º nº 5 do CIRS. Atestado médico de incapacidade multiuso; Revisão

   • Artigo 87º nº 5 do CIRS
   • Atestado médico de incapacidade multiuso
   • Revisão oficiosa excecional prevista no artigo 78º - 4 da LGT
   • Critério para aferir o comportamento do contribuinte
2. CAAD-T2013-01-21

   91/2012-T

   Indispensabilidade do gasto, subcapitalização, benefício fiscal pela criação líquida de postos de

   • Indispensabilidade do gasto, subcapitalização, benefício fiscal pela criação líquida de postos de trabalho, prestação de serviços e fornecimentos externos, preços de transferência