4 resultados

1. CAAD-T2013-04-30

   125/2012-T

   Artigo 87º nº 5 do CIRS. Atestado médico de incapacidade multiuso; Revisão oficiosa excecional prevista no artigo 78º - 4 da LGT; Critério para aferir o comportamento do contribuinte

   • Artigo 87º nº 5 do CIRS
   • Atestado médico de incapacidade multiuso
   • Revisão oficiosa excecional prevista no artigo 78º - 4 da LGT
   • Critério para aferir o comportamento do contribuinte
2. CAAD-T2013-12-20

   47/2013-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
3. CAAD-T2013-10-04

   24/2013-T

   Natureza jurídica das prestações suplementares; SGPS

   • Natureza jurídica das prestações suplementares
   • SGPS
4. CAAD-T2013-01-21

   91/2012-T

   Indispensabilidade do gasto, subcapitalização, benefício fiscal pela criação líquida de postos de

   • Indispensabilidade do gasto, subcapitalização, benefício fiscal pela criação líquida de postos de trabalho, prestação de serviços e fornecimentos externos, preços de transferência