5 resultados

1. CAAD-T2013-12-20

   169/2013-T

   Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)

   • Derrama municipal
   • Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)
2. CAAD-T2013-09-23

   41/2013-T

   Residência fiscal

   • Residência fiscal
3. CAAD-T2013-06-17

   4/2013-T

   Caducidade dos benefícios fiscais

   • Caducidade dos benefícios fiscais
4. CAAD-T2013-05-03

   150/2012-T

   Declaração de ilegalidade de ato de liquidação; aplicabilidade do benefício fiscal previsto

   • Declaração de ilegalidade de ato de liquidação
   • aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF
5. CAAD-T2013-04-30

   143/2012-T

   Derrama estadual

   • Derrama estadual