CAAD-T
110/2013-T
Caducidade do direito à liquidação; Prescrição da prestação tributária; Exceção da litispendência
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Caducidade do direito à liquidação; Prescrição da prestação tributária; Exceção da litispendência
Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do
Cláusula geral anti-abuso
Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)
IRS - regime dos preços de transferência
Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da
Direito à dedução
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) – Propriedade
Verba 28.1 da TGIS
Rendimentos de capitais, art. 6º, nº 4 do CIRS
Reconhecimento de relações de trabalho em funções públicas
Direito a alteração de posicionamento remuneratório
Incidência subjetiva; caducidade do direito de liquidação
Contribuição do Serviço Rodoviário, gasóleo colorido marcado
Proibição de valorizações remuneratórias. Direito a auferir a remuneração correspondente à categoria
Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)
IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias e fundamentação dos atos de liquidação
Tributação de mais-valias na alienação onerosa de imóveis; Residencia habitual; Domicílio
IS – Verba 28.1. da TGIS
Prémio em espécie atribuído em concurso