CAAD-T
17/2013-T
Direito de audição, preterição de formalidade essencial
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Direito de audição, preterição de formalidade essencial
Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do
Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)
Cláusula geral anti-abuso
IRS - regime dos preços de transferência
Cláusula geral anti-abuso
Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da
Direito à dedução
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) – Propriedade
Aplicabilidade de sanção disciplinar por violação do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que
Rendimentos de capitais, art. 6º, nº 4 do CIRS
Liquidação adicional de IRC e juros; benefícios fiscais relativos à interioridade
Direito a alteração de posicionamento remuneratório
Incidência subjetiva; caducidade do direito de liquidação
Tributação autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis de administradores
Contribuição do Serviço Rodoviário, gasóleo colorido marcado
Dedutibilidade de custos, art. 23.º do CIRC
IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias e fundamentação dos atos de liquidação
Tributação de mais-valias na alienação onerosa de imóveis; Residencia habitual; Domicílio
Derrame de aguardente vínica em entreposto fiscal de produção