CAAD-T
110/2013-T
Caducidade do direito à liquidação; Prescrição da prestação tributária; Exceção da litispendência
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Caducidade do direito à liquidação; Prescrição da prestação tributária; Exceção da litispendência
Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do
Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da
Cláusula geral anti-abuso
Direito à dedução
Aplicabilidade de sanção disciplinar por violação do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que
Liquidação adicional de IRC e juros; benefícios fiscais relativos à interioridade
Tributação autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis de administradores
Derrame de aguardente vínica em entreposto fiscal de produção
Dedução por dupla tributação económica; Dedução da diferença entre o valor de
Cláusula geral anti-abuso
Retenção na fonte, resultados da partilha de sociedade proprietária de prédios rústicos
Despesas confidenciais ou não documentadas
Regime transitório da categoria G, partilha
Direito à dedução; Preenchimento dos pressupostos relativos ao contéudo das faturas.
Isenção de ISP dos combustíveis destinados à aviação de recreio privada
O conceito de estabelecimento estável
Indemnizações a receber de contrato de seguro
Direito à dedução; caducidade do direito à dedução
Caducidade do direito de ação, provisões, custos com pessoal