3 resultados

1. CAAD-A2013-10-01

   40/2013-A

   Qualificação da relação contratual. Integração no quadro de pessoal contratado ao abrigo

   • Qualificação da relação contratual
   • Integração no quadro de pessoal contratado ao abrigo do contrato individual de trabalho
2. CAAD-T2013-09-10

   27/2013-T

   Incidência subjetiva, presunções legais, caducidade do direito à liquidação

   • Incidência subjetiva, presunções legais, caducidade do direito à liquidação
3. CAAD-T2013-05-14

   1/2013-T

   Tributação de estabelecimento estável

   • Tributação de estabelecimento estável