CAAD-T
60/2013-T
Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do
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Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do
Cláusula geral anti-abuso
Aplicabilidade de sanção disciplinar por violação do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que
Tributação autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis de administradores
Cláusula geral anti-abuso
Despesas confidenciais ou não documentadas
Direito à dedução; Preenchimento dos pressupostos relativos ao contéudo das faturas.
Isenção de ISP dos combustíveis destinados à aviação de recreio privada
Indemnizações a receber de contrato de seguro
Caducidade do direito de ação, provisões, custos com pessoal
Cláusula geral anti-abuso, transmissão de participações sociais
Indemnizações pagas por seguradoras em cumprimento de contratos de seguro; indemnização por
Prestações suplementares; menos-valias
IMT – isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda, art. 7
Benefício fiscal à criação líquida de emprego e dupla tributação internacional
Artigo 9.º do Código do Imposto do Selo, redução do preço
Vícios do procedimento de inspeção; fundamentação; aplicação da presunção n.º 4
Vícios do procedimento de inspeção; fundamentação; aplicação da presunção n.º 4
Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria; litispendência; caducidade do direito
Isenção prevista no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho