CAAD-T
60/2013-T
Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do
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Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do
Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da
IRS - regime dos preços de transferência
Direito à dedução
IVA na importação
"Cash pooling"
Cláusula geral anti-abuso; Legitimidade processual
Indemnizações a receber de contrato de seguro
Caducidade do direito de ação, provisões, custos com pessoal
Correcções ao lucro tributário de Realizações de Utilidade Social e Transmissão de
Prestações suplementares; menos-valias
Direito à dedução, operação de fusão
Natureza jurídica das prestações suplementares; SGPS
Residência fiscal
IVA – direito à dedução das SGPS
Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS - Cumulação de pedidos.
Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)
Benefício fiscal à criação líquida de emprego e dupla tributação internacional
Prestações suplementares / acessórias; dedutibilidade fiscal dos juros suportados; art. 23.º do
Natureza e amplitude do exercício do direito à dedução por sujeitos passivos