5 resultados

1. CAAD-T2013-11-26

   43/2013-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
2. CAAD-T2013-10-28

   34/2013-T

   Cláusula geral anti-abuso; caducidade do direito à liquidação; violação dos artigos

   • Cláusula geral anti-abuso
   • caducidade do direito à liquidação
   • violação dos artigos 37º e 63.º do CPPT, e dos artigos 38.º e 77.º da LGT
3. CAAD-T2013-10-25

   44/2013-T

   Caducidade do direito de ação, provisões, custos com pessoal

   • Caducidade do direito de ação, provisões, custos com pessoal
4. CAAD-T2013-08-22

   134/2012-T

   Benefício fiscal à criação líquida de emprego e dupla tributação internacional

   • Benefício fiscal à criação líquida de emprego e dupla tributação internacional
5. CAAD-T2013-06-12

   145/2012-T

   Gasóleo colorido e marcado

   • Gasóleo colorido e marcado