CAAD-T2013-04-30125/2012-TArtigo 87º nº 5 do CIRS. Atestado médico de incapacidade multiuso; RevisãoArtigo 87º nº 5 do CIRSAtestado médico de incapacidade multiusoRevisão oficiosa excecional prevista no artigo 78º - 4 da LGTCritério para aferir o comportamento do contribuinte